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ADE CODAC 91/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 91 de 15.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

(Dispõe sobre os códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Guia da Previdência Social em caso de alienação de bens móveis)


 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica."

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS):

- 8249 - Alienação de Bens Móveis - CPF; e

- 8273 - Alienação de Bens Móveis - CNPJ.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERALDO FERRAZ ( continua ... )

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