x
x
x
Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 155/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 155 de 15.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010



A Inspetora-Chefe Substituta da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, usando da competência que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 06 de março de 2009,

resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao artigo 1º da Portaria nº 295, de 7 de novembro de 2006, incluindo o inciso IX da seguinte forma:

"Artigo 1º O registro da Declaração de Exportação poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria, obedecido ao disposto nesta portaria, nos casos de:

I - (...)

IX - papel em bobinas."

IVANI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?