x
x
x
ADE SRRF/7ª RF 336/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 336 de 15.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 13, de 9 de janeiro de 2002, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o que consta do processo nº 12466.003321/2010-58, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título extraordinário e em caráter eventual, a instalação portuária de uso público, localizada do Berço 905 do Cais de Paul, município de Vila Velha, estado do Espírito Santo, inscrito no CNPJ sob o nº 27.316.538/003-28, administrada pela COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO -CODESA, com sede na Avenida Getúlio Vargas nº 556 - Centro -Vitória - Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob o nº 27.316.538/0001-66, exclusivamente para as operações previstas nos incisos I e II do art. 5º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, relativamente as mercadorias embarcadas nos navios "MV Genius Satar Ix, MV Eternal Fortune e MV Great Summit", todos com previsão de início da operação de carregamento para o mês de dezembro de 2010.

Art. 2º O presente alfandegamento tem por objetivo a exportação de 41.800 toneladas de ferro gusa, de vez que o local, até então utilizado para exportação deste tipo de mercadorias, o Porto de Praia Mole, sofreu avarias consideráveis devido a intenso vendaval que danificou os equipamentos necessários à operação de carregamento não existindo, no momento, aparelho portuário da região capaz de receber e operacionalizar o embarque do produto, caracterizando, desta forma, impossibilidade de utilização de outro local alfandegado para tal fim, conforme minuciosamente descrito no processo em referência.

Art. 3º A operação de carregamento dos produtos será realizada em local devidamente habilitado ao trafego marítimo internacional, conforme Portaria do Ministério dos Transportes nº 1, de 22 de novembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 1995.

Art. 4º Caberá exclusivamente a própria administradora da área portuária de que se trata, submeter às mercadorias exportadas ao correspondente despacho aduaneiro.

Art. 5º Nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Portaria SRF nº 13/2002, a exportação deverá ser processada nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?