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Port. RFB 2.368/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.368 de 14.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

(Altera a Portaria SRF nº 555, de 2002, que estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 51 da Portaria nº 3.010 de 29.06.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts. 8º e 9º da Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º O artigo 8º da Portaria SRF nº 555, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Admitido o sinal, a complementação do pagamento será efetuada no prazo máximo de oito dias, contado da data da arrematação ou da adjudicação, sob pena de perda do sinal e do lote, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente.

§ 1º Após a comprovação do efetivo pagamento do total do lance vencedor e dos tributos porventura devidos, as mercadorias serão entregues ao licitante, mediante recibo, acompanhadas de documento regularizador de sua situação fiscal (Guia de Licitação - GL), no qual constem suas características essenciais, discriminando, sempre que possível, marca, modelo e outros elementos que as identifiquem.

§ 2º Nos leilões destinados a pessoas jurídicas, a responsabilidade pela informação de outros elementos identificadores de que trata o § 1º deste artigo poderá ser repassada ao arrematante, desde que por motivo justificado, antes da entrega das mercadorias, sob controle da Comissão de Licitação e mediante previsão expressa no correspondente edital do ( continua ... )

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