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Res. ANP 51/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 51 de 15.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

(Dispõe sobre a autorização à ANP para o exercício da atividade para as pessoas jurídicas que desejam exercer as atividades de importação e/ou exportação de petróleo, seus derivados e biodiesel).


O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1075, de 14 de dezembro de 2010, e considerando que, de acordo com o art. 177 da Constituição Federal, constituem monopólio da União, entre outras, as atividades de importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades de pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; considerando que as atividades econômicas de que trata o art. 177 da Constituição Federal serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País; considerando que cabe à ANP promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997; considerando a definição de Indústria do Petróleo, constante da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, como o conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados;

considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, definido pela Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de autorizações; considerando que as atividades de importação e exportação de petróleo, gás natural e seus derivados e biodiesel fazem parte do abastecimento nacional de combustíveis, conforme estabelecido na ( continua ... )

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