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Res. ANP 48/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 48 de 15.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

(Estabelece os requisitos para cadastramento do consumidor industrial de solventes com a finalidade de aquisição de solventes junto ao produtor, e os procedimentos para envio de dados à ANP).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1050, de 14 de dezembro de 2010,

considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública; considerando a necessidade de aprimorar o mecanismo de controle e acompanhamento do volume de solventes, passíveis de uso como combustíveis, comercializado no País por produtor de solventes, na prevenção de condutas violadoras da legislação pertinente; considerando a necessidade de definir e identificar os consumidores industriais de solventes, torna público o seguinte ato:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos para cadastramento do consumidor industrial de solventes com a finalidade de aquisição de solventes junto ao produtor, e os procedimentos para envio de dados à ANP.

Das Definições

Art. 2º Para os fins desta Resolução serão adotadas as seguintes definições:

I - consumidor industrial de solventes: pessoa jurídica cadastrada na ANP que adquire solventes de fornecedor como matériaprima para uso em seu processo produtivo, cujo produto final seja industrializado;

II - distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de solventes;

III - fornecedor: produtor, distribuidor ou importador de solventes autorizados pela ANP;

IV - importador: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de importação de solventes;

V - produto industrializado: o resultante de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, nos termos do ( continua ... )

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