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Conv. ICMS CONFAZ 184/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 184 de 10.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

Obs.: Ret. DOU de 24.03.2011

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1 de 03.01.2011.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS na importação dos bens listados nos Anexo I e II, efetuada pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ sob o número 49.150.352/0001-12.

Parágrafo único. Os bens listados no Anexo I serão importados em decorrência de comodato da empresa alemã Karl Storz.

Cláusula segunda A isenção de que trata a cláusula primeira fica condicionada, além das demais imposições previstas na legislação estadual, a que:

I - o desembaraço aduaneiro ocorra até 30 de junho de 2011;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Convênio ICMS nº 6 de 10.02.2012. Vide data de vigência no próprio Convênio ICMS que promoveu a alteração.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "I - o desembaraço aduaneiro ocorra até 31 de março de 2011;"

II - os bens sejam mantidos e utilizados no próprio Hospital do Câncer de Barretos utilizados pelo período de 3 (três) anos no mínimo.

Cláusula terceira A importação dos bens listado no Anexo II só terá o benefício se não houver similar produzido no país, atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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