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Conv. ICMS CONFAZ 182/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 182 de 10.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

Obs.: Ret. DOU de 24.12.2010

Altera o Anexo do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1 de 03.01.2011.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O item 1.3 do Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, passa a vigorar com a redação que se segue:

"

1.3 Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite7310.10.90, 7310.29.10 e7310.29.90

.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.

Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre - ( continua ... )

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