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Conv. ICMS CONFAZ 180/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 180 de 10.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

Obs.: Ret. DOU de 27.04.2011

Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1 de 03.01.2011.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, fica acrescido dos itens 91 a 120, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Item NCM/SH Medicamentos e Reagentes Químicos
91 3004.90.69 TMC 125 Etravirina 25mg
92 3004.90.69 TMC 125 Etravirina 100mg
( continua ... )

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