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Dec. Est. PI 14.350/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.350 de 14.12.2010

DOE-PI: 14.12.2010

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O caput do § 4º do art. 807 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 807. (...)

(...)

§ 4º Observado, a partir de 1º de janeiro de 2011, o disposto no § 8º, o contribuinte credenciado, nas saídas que efetuar a outros contribuintes:

(...)"

Art. 2º Fica acrescentado o § 8º ao art. 807 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 807. (...)

(...)

§ 8º Nas saídas internas de que trata o § 4º, a partir de 1º de janeiro de 2011 a base de cálculo será reduzida a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento)."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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