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LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 241/10 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 241 de 07.10.2010

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 09.12.2010

Acrescenta item ao artigo 40, Tabela I, da Lei Complementar nº 163/2005 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído no item 4 da lista de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, da Tabela I, constante no artigo 40 da Lei Complementar nº 163/2005, que trata do Código Tributário Municipal, a seguinte atividade:

ITEM E SUBITEMLISTA DE SERVIÇOSQTDE. VEZES UFM POR ANOALÍQUOTA
4.24Exercício do Óptico Optometrista e prestação de serviços de Optometria Básica e Plena5,402%

Art. 2º As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 7 de outubro de 2010.

JORGE ABISSAMRA

PREFEITO

ROBINSON FERNANDES MORAES ( continua ... )

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