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Lei Mun. Pelotas/RS 5.749/10 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.749 de 29.11.2010

DOM-Pelotas: 29.11.2010

(Altera a redação do art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 3.920, de 30 de dezembro de 1994, que institui a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada e dá outras providências.)


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Altera a redação do art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 3.920, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu a Contribuição de Melhoria.

Art. 2º O art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 3.920, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu a Contribuição de Melhoria, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º É facultado ao Município de Pelotas cobrar a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude da execução de qualquer das seguintes obras."

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 29 de novembro de 2010.

Adolfo Antonio Fetter Junior

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Abel Dourado

Secretário de ( continua ... )

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