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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.315/10 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.315 de 20.10.2010

DOM-Pelotas: 20.10.2010

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o período de novembro de 2010, a abril de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de novembro de 2010 a abril de 2011.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/75 e Lei Municipal nº 5.371/07, é fixado para o período de novembro de 2010 a abril de 2011, em R$ 69,05 (sessenta e nove reais e cinco centavos).

Parágrafo único. Para os demais efeitos, igualmente para o referido período o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, é fixado em R$ 48,14 (quarenta e oito reais e quatorze centavos).

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.264/10.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2010 .

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 20 de outubro de 2010.

Adolfo Antonio Fetter Junior

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Abel Dourado

Secretário de ( continua ... )

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