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LC Mun. Palmas/TO 219/10 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 219 de 14.12.2010

DOM-Palmas: 14.12.2010

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 217, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 217, de 26 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar nº 143, de 29 de agosto de 2007:

Artigo 4º (...)

Artigo 5º Os bens oferecidos em dação em pagamento serão submetidos à avaliação prévia." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de 2010.

RAUL FILHO

Prefeito de ( continua ... )

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