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Dec. Mun. Cascavel/PR 9.701/10 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 9.701 de 13.12.2010

DOM-Cascavel: 14.12.2010

(Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN e apresentação da Declaração de Movimento Econômico, concernente, exclusivamente, à competência de novembro de 2010, e dá outras providências).


O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso IV, da Lei orgânica Municipal, e

DECRETA :

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20 de dezembro de 2010, o prazo para pagamento do ISSQN e apresentação da Declaração de Movimento Econômico, concernente, exclusivamente, à competência de novembro de 2010.

Art. 2º Após a autorização da emissão da nota fiscal eletrônica pelo município, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para protocolar no município a solicitação de incineração de seus documentos fiscais.

Art. 3º As pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário ficam obrigadas a proceder à atualização cadastral até o dia 28 de janeiro de 2011, devendo ser preenchido o formulário via Internet, na página www.cascavel.pr.gov.pr.

Parágrafo único. As empresas enquadradas no regime Micro empreendedor Individual - MEI ficam dispensadas de efetuar o recadastramento.

Art. 4º O contribuinte deve protocolar o formulário de recadastramento devidamente preenchido, no Protocolo Geral, acompanhado dos seguintes documentos:

- Contrato social consolidado, comprovante de endereço atualizado, inscrição estadual (se for o caso), cartão CNPJ, cópia simples do RG e CPF dos sócios e procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada com os atos autorizados do contribuinte para o contador.

Art. 5º Fica alterado o anexo I, do Decreto Municipal nº 9.604, de 09.11.2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I
Prazos para cumprimento da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e."

"I - Serão obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, a partir de 01/03/2011 (primeiro de Março de dois mil e onze), os contribuintes enquadrados nos itens e subitens listados a seguir, independente do seu faturamento bruto ( continua ... )

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