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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.049/10 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.049 de 09.12.2010

DOM-Carapicuíba: 10.12.2010

Altera o disposto na Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Carapicuíba, alterado pela Lei Municipal nº 2.991, de 27 de abril de 2010 e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O disposto no item 7 da Tabela XII -Tabela de Fixação de Preços para Serviços Diversos da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 2991, de 27 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"TABELA XI
TABELA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DIVERSOS"

ITENSESPECIFICAÇÃOEM R$
7.MEMORIAIS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS OU AUTORIDADES MUNICIPAIS:
a) por lauda - até 40 linhas;7,00
b) sobre o que exceder, por laudo ou fração;2,80
c) cada documento anexado, por folha;0,70
d) pela expedição de segunda via de recibo ou qualquer outro documento;( continua ... )

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