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Dec. Mun. Serra/ES 2.213/05 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 2.213 de 29.12.2005

DOM-Serra: 29.12.2005

(Altera o Decreto nº 7.039/2004, que dispõe sobre a responsabilidade tributária e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do art. 72, da Lei Orgânica do Município e considerando a previsão estatuída nos artigos 233 a 236, da Lei nº 2662, de 30/12/2003 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do art. 5º do Decreto nº 7039/2004, passa a vigorar a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 2º. A DMSC poderá ser entregue em quaisquer das Regionais Fiscais do Município, em meio magnético e duas vias impressas e deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

(...)."

Art. 2º Ficam acrescidas ao Anexo Único do Decreto nº 7039/2004 as empresas relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Fica excluída do Anexo Único do Decreto 7039/2004 a empresa DANÚBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S/A.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de dezembro de 2005.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

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Figura ( continua ... )

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