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Dec. DF 32.580/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.580 de 13.12.2010

DOU-DF: 14.12.2010

Dispõe sobre o cumprimento da obrigação que especifica pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, após a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV com fundamento no § 6º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, deverá informar à Secretaria de Estado de Fazenda os dados referentes à placa do veículo, nome ou razão social e CPF ou CNPJ do proprietário constante do CRLV à época da prática da infração punida com o perdimento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de 13 de dezembro de 2010.

123º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ( continua ... )

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