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Lei Mun. Londrina/PR 11.096/10 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.096 de 09.12.2010

DOM-Londrina: 14.12.2010

(Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 8.672, de 22 de dezembro de 2001, que aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 8.672, de 22 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O valor venal que serve de base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI será arbitrado mediante a aplicação dos valores básicos do metro quadrado de terreno e de construção, obtidos através de estudos técnicos a cargo de uma comissão especialmente designada para esse fim, que contará com a participação de entidades representativas da sociedade civil organizada.

Parágrafo único. Para o cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), serão concedidas as seguintes reduções:

I - Para os imóveis com valor venal até R$ 20.000,00 (vinte mil reais): trinta por cento sobre a base de cálculo;

II - Quando o valor venal do imóvel for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e não ultrapassar a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): vinte por cento sobre a base de cálculo;

III - Quando o valor venal do imóvel for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e não ultrapassar a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): dez por cento sobre a base de cálculo;

IV - Quando o valor venal do imóvel for superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): cinco por cento sobre a base de cálculo até a parcela de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem desconto no que exceder este ( continua ... )

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