x
x
x
Dec. Mun. Osasco/SP 10.509/10 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.509 de 13.12.2010

DOM-Osasco: 14.12.2010

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o parágrafo 1º, do artigo 13, da Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001, que autoriza o Executivo a fixar, anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, a partir de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar com o valor de R$ 2,02 (dois reais e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Osasco, 13 de dezembro de 2010.

EMIDIO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?