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Dec. Mun. Londrina/PR 1.246/10 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.246 de 09.12.2010

DOM-Londrina: 14.12.2010

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários, previsto no art. 5º, da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).


O Prefeito do Município de Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme CI nº 156/2010/GAB/SF,

Decreta :

Art. 1º Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2010, os saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie referente a saldos residuais, cujos valores atualizados (valor principal apurado em 31/12/2010) não ultrapassem a importância de R$ 20,00 (vinte reais), face ao disposto no inciso II, parágrafo 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 9 de dezembro de 2010.

Homero Barbosa Neto

Prefeito do Município

Telma Tomioto Terra

Secretária de ( continua ... )

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