x
x
x
Dec. Est. PR 8.964/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.964 de 10.12.2010

DOE-PR: 10.12.2010

Revoga o inciso XI do art. 634 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 568ª Fica revogado o inciso XI do art. 634.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

Curitiba, em 10 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ORLANDO PESSUTI, NEY CALDAS,

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?