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Dec. Est. MS 13.081/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.081 de 14.12.2010

DOE-MS: 15.12.2010

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), aprovado pelo Decreto nº 12.688, de 30 de dezembro de 2008, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 10.525, de 25 de outubro de 2001, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 5º (...)

§ 3º Ao ser protocolado o Pedido de uso de ECF, deve ser fornecido ao interessado o respectivo comprovante que, no caso de ser efetuado na UNICAC, pode ser substituído pela Autorização Provisória de que trata a Seção IV, ou pela autorização permanente.

(...)

§ 5º Revogado:

I - revogado;

II - revogado.

(...)" (NR)

"Artigo 6º (...)

§ 1º (...)

II - realizar o upload (transferência de dados), via internet, do arquivo eletrônico da leitura de memória fiscal completa assinado ou autenticado digitalmente e, quando for o caso, gravar, para entrega, mídia eletrônica contendo os arquivos da Memória de Fita Detalhe ( continua ... )

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