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Res. ANATEL 553/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 553 de 14.12.2010

D.O.U.: 15.12.2010

Altera o Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 301, de 20 de junho de 2002; altera o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998; e dá outras providências.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 13, de 14 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de maio de 2010, e as Audiências Públicas realizadas em São Paulo/SP e Brasília/DF, em 23 e 30 de junho de 2010, respectivamente;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002366/2010; e

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 591, realizada em 9 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Alterar o Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução nº 301, de 20 de junho de 2002, e o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Determinar que as prestadoras de serviços de telecomunicações devem implementar o Código de Acesso de Usuário do SMP no formato [N9+N8N7N6N5+N4N3N2N1], nos termos estabelecidos nesta Resolução.

§ 1º Para o Código Nacional 11, o prazo limite para implementação do disposto no caput será 31 de dezembro de 2012.

§ 2º Para os demais Códigos Nacionais, a Anatel estabelecerá o prazo para ( continua ... )

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