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Port. SECEX 30/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 14.12.2010

D.O.U.: 15.12.2010

Dispõe sobre cotas de abastecimento na importação e de margem não sacada na exportação.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 266 da Portaria nº 23 de 14.07.2011.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando o art. 5º da Resolução CAMEX nº 81, de 17 de novembro de 2010, resolve:

Art. 1º Os Anexos "B" e "T" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"ANEXO "B"

COTA TARIFÁRIA

(...)

IX - (revogada).

(...)

XIII - Resolução CAMEX nº 47, de 24 de junho de 2010, publicada no D.O.U. de 25 de junho de 2010, e Resolução CAMEX nº 81, de 17 de novembro de 2010, publicada no D.O.U. de 18 de novembro de 2010:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃOALÍQUOTA DO II QUANTIDADEVIGÊNCIA
2917.36.00 Ácido tereftálico e seus sais0% 132.000 toneladas25/06/2010 a ( continua ... )

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