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Res. CAMEX 89/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 89 de 14.12.2010

D.O.U.: 15.12.2010

(Altera para 2%, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), bem como prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo de vigência dos Ex-tarifários de BIT anteriormente publicados, na forma que menciona).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2010, com fundamento no inciso XIV do artigo 2º do Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07 e 58/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,

Resolve:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCM
8517.62.91 Ex 003 - Aparelhos para telemonitoramento à dis-tância utilizando tecnologia GSM para transmissão emodulação FSK para recepção de dados dos dispo-sitivos cardíacos implantáveis
8543.70.99 Ex 075 - Unidades de processamento e distribuição desinais digitais para controle de intensidade de ilu-minação cênica por meio do protocolo de comunicação

ACN ("Advanced Network Control")

Art. 2º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2012, o prazo de vigência do seguinte Ex-tarifário da Resolução CAMEX nº 1, de 22 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2008, prorrogado pela ( continua ... )

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