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Res. CAMEX 88/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 88 de 14.12.2010

D.O.U.: 15.12.2010

(Altera a Resolução Camex nº 17/2001, que dispõe sobre os produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, quando exportados para a América do Sul e América Central, inclusive Caribe).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2010, e com fundamento no que dispõe o inciso XIII do Art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e a Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 17, de 06 de junho de 2001, da Câmara do Comércio Exterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º (...)

(...)

§ 1º(...)

(...)

§ 2º Excetuam-se das disposições contidas neste artigo:

I - os produtos exportados para Argentina, Chile e Equador;

II - as exportações desses produtos para consumidores autorizados por certificados de usuário final e desde que destinados a uso exclusivo das Forças Armadas e autoridades policiais das localidades mencionadas;

III - as exportações de armas de fogo de uso permitido, classificadas no código 9302.00.00 e na posição 9303 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e desde que possuam dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, devendo ser gravado no corpo da arma o país de origem, nome ou marca do fabricante, calibre, número de série impresso na armação, no cano e na culatra quando móvel e ano de fabricação se não estiver incluído no sistema de numeração ( continua ... )

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