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IN SMF/Piracicaba - SP 28/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 28 de 06.12.2010

DOM-Piracicaba: 07.12.2010

Dispõe sobre recolhimento de tributos e dá outras providencias.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando problemas verificados no Sistema SIAT em decorrência de pane no servidor junto ao de Centro Informática - CI inviabilizando a emissão de guias e considerando o vencimento do ITBI - IV que ocorre na data da lavratura dos Instrumentos de Transmissão,

RESOLVE :

Art. 1º Fica autorizado o recolhimento do ITBI - IV - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES com vencimento para o dia 03 de dezembro de 2010, sem os acréscimos relativos à atualização monetária, multa e juros de mora, no primeiro dia útil imediato, ou seja, em 06 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir desta data .

Piracicaba, 06 de dezembro de 2010.

JOSE ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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