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Dec. Mun. Barretos/SP 6.599/10 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 6.599 de 27.05.2010

DOM-Barretos: 27.05.2010

(Altera e inclui dispositivos no Decreto nº 6.561, de 06 de abril de 2010, que regulamenta disposições da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis aos tributos; da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o ISSQN e oficializa modelos de livros fiscais, documentos fiscais, formulários e dá outras providências).


EMANOEL MARIANO CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 6º, 24 e 25 do Decreto nº 6.561, de 06 de abril de 2010, passam a contar com as seguintes redações:

"Artigo 6º Além da exigência do artigo 4º deste Decreto, para o cadastramento ou regularização de estabelecimentos deverá ser solicitado alvará da vigilância sanitária." (NR)

"Artigo 24. A obrigação de que trata este Decreto alcança os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários a partir de 1º de agosto de 2010, que deverão ser declarados para apuração do imposto a recolher até o dia 10 (dez) do mês subsequente." (NR)

"Artigo 25. A partir de 1º de agosto de 2010, as guias de recolhimento do ISSQN, à exceção daquelas relativas ao imposto devido pelos profissionais autônomos, deverão ser geradas e obtidas pelos contribuintes e responsáveis tributários por meio do programa de computador da Declaração Mensal de Serviços." (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 44, do mesmo diploma legal, e incluídos os §§ 6º e 7º, com as seguintes redações:

"Artigo 44. Os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no exercício anterior, considerando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no município de Barretos, ficam obrigados, a partir de 1º de agosto de 2010, à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ressalvadas as entidades imunes. ( continua ... )

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