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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.086/10 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.086 de 07.12.2010

DOM-Poços de Caldas: 08.12.2010

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais, especialmente na prevista no parágrafo único do art. 267 da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, e posteriores alterações,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2011, passa a ser de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos), de acordo com a variação do IGP - M do período.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2011 .

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 07 de dezembro de 2010.

Paulo César Silva

Prefeito Municipal

Armando Bertoni

Secretário Municipal da ( continua ... )

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