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LC Mun. Araraquara/SP 743/10 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 743 de 12.11.2010

DOM-Araraquara: 21.11.2010

Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,

Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 09 de novembro de 2010, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam reajustados em 100% (cem por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar n9 509, de 21 de novembro de 2008 e pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009.

Parágrafo único. O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para o exercício de 2.011, fica reajustado em 5% (cinco por cento), em relação ao valor lançado no exercício de 2.010, desde que os dados gravados no cadastro imobiliário do respectivo imóvel, utilizados para o cálculo do I.P.T.U. incidente, não tenham sofrido nenhuma alteração para o exercício de 2.011, em relação aos dados utilizados para o cálculo do I.P.T.U. do exercício de 2.010.

Art. 2º A Lei Complementar nº 17, de l9 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 78. (...)

I - (...)

a) Valores Venais até R$ 6.944,66 - 1,05%;

b) Valores Venais de R$ 6.944,67 a R$ 11.574,42 - 1,3125 %;

c) Valores Venais de R$ 11.574,43 a R$ 23.148,84 - 1,5750 %;

d) Valores Venais de R$ 23.148,85 a R$ 46.297,68 - 1,8375%;

e) Valores Venais de R$ 46.297,69 a R$ 69.446,52 - ( continua ... )

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