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Dec. Mun. Franca/SP 9.541/10 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.541 de 29.11.2010

DOM-Franca: 02.12.2010

Regulamenta a autorização e emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e o uso dos Recibos Provisórios de Serviços (RPS) e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e em regulamentação ao disposto no parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 9.387/2009,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este decreto tem por finalidade dispor, no âmbito do Município de Franca, sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, doravante referida pela sigla NFS-e, e sobre o Recibo Provisório de Serviços, doravante referido pela sigla RPS.

CAPÍTULO II
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e, disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Franca, www.franca.sp.gov.br.

Parágrafo único. A autenticidade da NFS-e poderá ser verificada pelo tomador do serviço junto ao sistema de que trata o caput, por meio de consulta ao código de verificação constante na NFS-e.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 3º A NFS-e, que obedecerá ao modelo constante do programa eletrônico disponibilizado, conterá as informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município.

V - Identificação do tomador de ( continua ... )

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