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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.143/10 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.143 de 19.07.2010

DOM-Palhoça: 19.07.2010

(Altera o Dec. Nº 491/2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 24, de 01 de julho de 2004, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 9º, incisos IV e XIX e artigo 79, inciso IV da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município considerando o disposto na Lei Complementar nº 46, de 16 de novembro de 20006 e alteração do artigo 3º do Decreto 491 de 17 de novembro de 2006.

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do decreto 491 de 17 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam obrigados a declararem, mensalmente, via internet, os serviços contratados e/ou prestados, inclusive os de profissionais autônomos, pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado e público ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta e indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Púbico, estabelecidos ou sediados no Município, prestadores, tomadores ou intermediários de serviços."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto pelo Decreto 934, de 24 de Junho de 2009 .

Gabinete do Prefeito, em 19 de julho de 2010.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito ( continua ... )

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