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Dec. Mun. Palhoça/SC 953/09 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 953 de 31.07.2009

DOM-Palhoça: 31.07.2009

Prorroga prazo de adesão ao PROFIS V.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 12, da Lei Complementar nº 71, de 02 de junho de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de adesão ao PROFIS V - Programa de Recuperação Fiscal, regulamentado pela Lei Complementar nº 71, de 02 de junho de 2009, por mais 60 dias, a contar da data de publicação do presente decreto, ou seja até 01 de outubro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, em 31 de julho de 2009.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito ( continua ... )

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