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LC Mun. Palhoça/SC 71/09 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 71 de 02.06.2009

DOM-Palhoça: 02.06.2009

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS V.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOCA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS VI, com adesão opcional pelos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, nas condições previstas nesta Lei Complementar.

Art. 2º A adesão do contribuinte pelo PROFIS VI, será concedida pelo número do imóvel e ou pelo cadastro econômico, quando pessoa jurídica, ficando o contribuindo impedido de parcelar parte da dívida, devendo parcelar somente o débito total que tiver com o município.

Art. 3º Incluem-se no PROFIS VI todos os tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2008, que poderão ser consolidados em um único processo.

Art. 4º O crédito tributário poderá ser pago com redução da multa e juros em:

I - 100% (cem por cento) se em 1 (uma) parcela;

II - 90% (noventa por cento) se de 2 (duas) à 6 (seis) parcelas;

III - 80% (oitenta por cento) se de 7 (sete) à 12 (doze) parcelas;

IV - 70% (setenta por cento) se de 13 (treze) à 18 (dezoito) parcelas;

V - 60% (sessenta por cento) se de 19 (dezenove) à 24 (vinte e quatro) parcelas;

VI - 50% (cinqüenta por cento) se 25 (vinte e cinco) à 30 (trinta) parcelas;

VII - 40% (quarenta por cento) se de 31 (trinta e uma) à 36 (trinta e seis) parcelas;

VIII - 30% (trinta por cento) se de 37 (trinta e sete) à 42 (quarenta e duas) parcelas;

IX - 20% (vinte por cento) se de 43 (quarenta e três) à 48 (quarenta e oito) parcelas;

§ 1º. As parcelas serão mensais e sucessivas, vencendo a primeira, ou única, no ato da adesão e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 2º. Atendido o disposto no "caput", o valor unitário mínimo de cada parcela será igual ao estipulado no artigo 373, § 1º, incisos I ( continua ... )

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