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Dec. Mun. Taboão da Serra/SP 205/10 - Dec. - Decreto do Município de Taboão da Serra/SP nº 205 de 03.12.2010

DOM-Taboão da Serra: 06.12.2010

Dispõe sobre declaração de ponto facultativo.


EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto em todas as repartições públicas municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro (sextas-feiras) no corrente exercício.

§ 1º. Os pontos facultativos de que trata o caput, constituirão créditos em horas a favor dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a serem compensadas em conformidade com a orientação de cada chefia imediata.

§ 2º. A compensação a que alude o parágrafo anterior deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data dos pontos facultativos a compensar.

Art. 2º Os serviços essenciais e de interesse público deverão permanecer de plantão, de acordo com determinação dos responsáveis pelas respectivas unidades administrativas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 03 de dezembro de 2010.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria, data supra:

RONALDO DIAS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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