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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 10.933/10 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 10.933 de 30.11.2010

DOM-Indaiatuba: 10.12.2010

Dispõe sobre pontos facultativos municipais no corrente exercício, e dá outras providências.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O ponto será facultativo, para as repartições públicas, fundações e autarquias municipais nos dias 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro do corrente exercício.

Art. 2º As Secretarias Municipais de Saúde, Obras e Vias Públicas, Defesa e Cidadania, Urbanismo e Meio Ambiente, Família e Bem Estar Social e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, bem como os órgãos de fiscalização, e os setores ou serviços considerados essenciais ao atendimento da população, deverão estabelecer regime de plantão ou escala de revezamento, para que ocorra o funcionamento ininterrupto, mediante ato específico do respectivo titular.

Parágrafo único. Nas demais secretarias, bem como autarquias e fundações, a critério dos respectivos titulares, poderão ser instituídos plantões ou revezamento, nos casos julgados necessários.

Art. 3º Os órgãos da Administração Direta, bem como as Autarquias e Fundações do Município, através dos titulares das respectivas pastas deverão, mediante ato específico, estabelecer o cronograma destinado à compensação da respectiva carga horária suspensa, pelos servidores, em decorrência do exercício da faculdade conferida neste decreto, devendo ser utilizado o sistema de compensação através de banco de horas.

Art. 4º Caberá à Controladoria Geral do Município em coordenação com a Corregedoria Geral do Município, fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto, notadamente do disposto no art. 3º.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o inciso XI e o § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 10.510 de 07 de dezembro de 2009 ( continua ... )

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