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Dec. Est. PE 35.986/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.986 de 13.12.2010

DOE-PE: 14.12.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, realizadas no âmbito do Programa de Eficiência Energética.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 138/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, realizadas no âmbito do Programa de Eficiência Energética, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2010, publicado o referido Ato no Diário

Oficial da União de 15 de outubro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CCXXII - no período de 1º de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, nas saídas internas de geladeiras, realizadas no âmbito do Programa de Eficiência Energética, relativamente às doações efetuadas pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a consumidores localizados neste Estado, observando-se: (ACR)

a) o valor correspondente ao imposto objeto da isenção de que trata este inciso deve ser destinado à aquisição de geladeiras para doação à população carente, no âmbito do referido Programa;

b) a CELPE deve informar anualmente, ao término de cada exercício fiscal, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal . DPC da Secretaria da Fazenda, o montante do imposto dispensado e o quantitativo de geladeiras ( continua ... )

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