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Dec. Est. PE 35.985/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.985 de 13.12.2010

DOE-PE: 14.12.2010

Regulamenta a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão .Causa Mortis. e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos . ICD,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos . ICD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

II - bem móvel;

III - direito real sobre bem móvel ou imóvel.

§ 1º A transmissão causa mortis ocorre no momento:

I - do óbito;

II - da morte presumida do transmitente dos bens, nos termos da legislação civil pertinente.

§ 2º Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os beneficiários,

ainda que o bem ou direito seja indivisível.

§ 3º A herança e o legado sujeitam-se ao imposto ainda que gravados.

§ 4º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:

I - doação, qualquer ato ou fato não-oneroso, inter vivos, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos, inclusive:

a) a transmissão a título de antecipação de herança;

b) a renúncia ou cessão não-onerosa feita pelo herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável;

c) a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros ou a qualquer herdeiro, acima do valor da meação ou do respectivo quinhão;

II - móveis, os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, compreendendo-se neste conceito os semoventes, direitos, títulos e créditos.

§ 5º As aquisições por meio de usucapião não se encontram no campo de incidência do ( continua ... )

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