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Lei Est. PE 14.231/10 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.231 de 13.12.2010

DOE-PE: 14.12.2010

Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º REVOGADO.

Artigo 6º REVOGADO.

(...)

Artigo 10. O descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, instituídas na legislação do ICMS, sujeita o infrator às seguintes multas:

(...)

III - quanto à Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente:

(...)

k) falta de emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e ou outro documento fiscal eletrônico, quando exigidos pela legislação - 4% (quatro por cento) do valor da operação ou prestação consignado no documento fiscal emitido em lugar daquele exigido pela legislação; (ACR)

(...)

VI - quanto ao imposto apurado nas seguintes hipóteses:

(...)

g) REVOGADA

(...)

VIII - quanto à falta de recolhimento do imposto nas seguintes ( continua ... )

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