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Lei Est. PE 14.230/10 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.230 de 13.12.2010

DOE-PE: 14.12.2010

Modifica a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições efetuadas em outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 17-A. Na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, poderá ser exigido do destinatário o recolhimento antecipado do imposto, nos seguintes termos:

(ACR)

I - relativamente à base de cálculo do imposto antecipado:

a) deve corresponder ao valor da operação constante da respectiva Nota Fiscal, excluídos aqueles referentes às operações de que trata o parágrafo único;

b) em substituição ao disposto na alínea .a., podem ser utilizados como base de cálculo:

1. o valor obtido nos termos do art. 18, II, .d.;

2. o valor da operação constante da respectiva Nota Fiscal, acrescido de percentual obtido nos termos do art. 18, II, .c., 3, considerando-se a mercadoria, a atividade econômica do contribuinte ou a respectiva situação no CACEPE;

II - o imposto antecipado deve ser calculado mediante a aplicação:

a) do percentual correspondente à diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais sobre a base de cálculo definida no inciso I, .a.;

b) em substituição ao disposto na alínea .a., do percentual correspondente à alíquota do ICMS vigente para as operações internas, sobre a respectiva base de cálculo, deduzindo-se do resultado obtido o valor do crédito fiscal destacado na correspondente Nota Fiscal de ( continua ... )

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