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Port. SRP - MT 270/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 270 de 13.12.2010

DOE-MT: 13.12.2010

Inclui no anexo da Portaria nº 239/2010, o anexo III, com índice do frete relativo às prestações de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros na modalidade fretamento contínuo e turístico, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 211 de 02.08.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no anexo da Portaria nº 239/2010, de 22/10/2010, o anexo III desta Portaria, com índice do frete relativo às prestações de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, nas modalidades de fretamento contínuo e turístico, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2010.

CUMPRA-SE.

(Original assinado)

Jonil Vital de Souza

Secretário Adjunta da Receita ( continua ... )

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