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Dec. Est. MT 3.050/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.050 de 13.12.2010

DOE-MT: 13.12.2010

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 161/10 a 164/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 161/10 a 164/10,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 161/10 a 164/10, celebrados na 154ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de novembro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2010, Seção 1, p. 7 e 8, pelo Despacho nº 495/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2010, Seção 1, p. 23 e 24, nos termos do Ato Declaratório nº 13, de 26 de novembro de 2010:

CONVÊNIO ICMS 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 162, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 163, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 164, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

Redação Anterior: "Art. 2º Fica alterada para 31 de dezembro de 2010 a data prevista no inciso VII do artigo 2 º do Decreto 2683, de 14 de julho de 2010, devendo ser processada a adequação no referido diploma legal, hipótese em que o pertinente registro, apresentação e entrega tempestiva a que se refere o dispositivo modificado, será suplementarmente efetuada no período referente ao presente mês."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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