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Dec. Est. MT 3.049/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.049 de 13.12.2010

DOE-MT: 13.12.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, retifica dispositivo do Decreto nº 2.967, de 10 de novembro de 2010, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se promoverem ajustes voltados para se assegurar a efetiva correspondência das remissões consignadas nos atos normativos com preceitos vigentes e ou pertinentes;

Considerando, também, que são necessários ajustes para correção de equívocos textuais identificados na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

DispositivoTexto a ser alterado: Substituir por:
I -Disposições permanentes, ( continua ... )

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