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Dec. Est. MT 3.047/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.047 de 13.12.2010

DOE-MT: 13.12.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 523, conferindo-lhe a redação indicada:

"Artigo 523. A consulta tributária poderá ser realizada em meio físico, formulada em duas vias, ou por meio de processo eletrônico, devendo conter em qualquer modalidade:

(...)"

II - acrescentado o inciso III ao caput do artigo 524, conforme segue:

"Artigo 524. (...)

(...)

III - por meio eletrônico, mediante transmissão eletrônica de dados para o sitio da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso, observado a legislação específica que rege o processo eletrônico.

(...)"

III - acrescentado o inciso III ao caput do artigo 534, conforme indicado:

"Artigo 534. ( continua ... )

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