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NPF CRE - PR 101/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 101 de 26.11.2010

DOE-PR: 10.12.2010

SÚMULA - Regulamenta a emissão de Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe para o Microempreendedor Individual - MEI.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 14 de 28.02.2011.

O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, e considerando-se o § 5º do art. 136 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 O contribuinte Microempreendedor Individual - MEI, quando obrigado a emitir documento fiscal, deverá emitir a Nota Fiscal Avulsa por Processamento de Dados - NFAe, nos termos da NPF nº 50/2007, e especialmente quando realizar as seguintes operações:

1.1. destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

1.2. com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

1.3. de comércio exterior.

2 A obrigatoriedade a que se refere o item 1 não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, emitente de Nota Fiscal eletrônica - NF-e.

3 Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2010.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 26 de novembro de 2010.

Gilberto Della Coletta

Assessor ( continua ... )

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