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Dec. Est. SC 3.706/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.706 de 10.12.2010

DOE-SC: 10.12.2010

Introduz as Alterações 2.507 a 2.516 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.507 - O art. 196 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 196. (...)

[...]

§ 25. O diferimento previsto no § 3º é aplicável mesmo que o desembaraço não ocorra por intermédio da estrutura portuária localizada neste Estado, em relação a mercadorias que, em virtude de controle especial instituído por normas sanitárias, somente possam ser desembaraçadas em zona portuária ou aeroportuária predeterminada, quando dentre elas não se encontre incluído nenhum dos recintos aduaneiros existentes no território do Estado de Santa Catarina, desde que haja efetiva entrada física das mercadorias no estabelecimento importador localizado neste Estado."

ALTERAÇÃO 2.508 - O art. 145 do Anexo 5 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 145. (...)

( continua ... )

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