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Res. CFC 1.309/10 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.309 de 09.12.2010

D.O.U.: 14.12.2010

Obs.: Ret. DOU de 22.12.2010

Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução CFC nº 949/02, está em vigor há mais de 8 anos;

CONSIDERANDO que a aprovação da Lei nº 12.249/10 impõe uma revisão dos ritos processuais do Sistema CFC/CRCs

CONSIDERANDO as significativas mudanças por que têm passado os Conselhos de Contabilidade no que se refere à fiscalização profissional, as quais exigem a modernização da processualística do Sistema Contábil;

CONSIDERANDO que, para atender às novas demandas surgidas no curso do processo de desenvolvimento da Classe Contábil, urge a tomada de medidas mais céleres como forma de manter a disciplina e a ética profissionais,

Resolve:

REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - PARTE GERAL

Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

Parágrafo único. Para os fins deste Regulamento, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura do Sistema CFC/CRC;

II - autoridade - agente dotado de poder de decisão;

III - interessado - todo aquele que, titular de direitos ou interesses ou no exercício do direito de representação, motive a ação fiscalizadora e ainda aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada;

IV - autuado - todo aquele que for parte passiva em processo de fiscalização.

Art. 2º Os Conselhos de Contabilidade, no exercício da sua função fiscalizadora, obedecerão, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e ( continua ... )

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