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Res. CFC 1.293/10 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.293 de 20.08.2010

D.O.U.: 14.12.2010

(Revoga as Resoluções CFC nº 843/99 e 1.033/05 que tratavam sobre o Regulamento dos Procedimentos de Contratação e dos Contratos no Sistema CFC/CRCs).


 
Ementa Oficial: "Revoga as Resoluções CFC nº 843/99 e 1.033/05."

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Sistema CFC/CRCs em realizar suas contratações mediante procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO a existência de diversas decisões de Tribunais de Contas Estaduais determinando a fiel observância à Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um sistema de contratação uniforme em todo o sistema CFC/CRCs;

Resolve:

Art. 1º Revogar as Resoluções CFC nº 843/99 e 1.033/05, que tratam do Regulamento dos Procedimentos de Contratação e dos Contratos no Sistema CFC/CRCs.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do ( continua ... )

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