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Desp. CONFAZ 517/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 517 de 13.12.2010

D.O.U.: 14.12.2010

(Torna público o Protocolo ECF 01, e os Protocolos ICMS 197 a 204 de 10 de dezembro de 2010).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ECF 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 197, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 198, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 199, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 201, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 202, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 204, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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